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Perguntas Frequentes

Mercado de Câmbio

• O que é câmbio?

Câmbio é a operação de troca de moeda de um país pela moeda de outro país. Por exemplo, quando um turista brasileiro vai viajar para o exterior e precisa de moeda estrangeira, o agente autorizado pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio recebe do turista brasileiro a moeda nacional e lhe entrega a moeda estrangeira. Já quando um turista estrangeiro quer converter moeda estrangeira em reais, o agente autorizado a operar no mercado de câmbio compra a moeda estrangeira do turista estrangeiro, entregando-lhe os reais correspondentes.

• O que é mercado de câmbio?

No Brasil, o mercado de câmbio é o ambiente abstrato onde se realizam as operações de câmbio entre os agentes autorizados pelo Banco Central (bancos, caixas econômicas, corretoras, distribuidoras, agências de turismo e meios de hospedagem) e entre estes e seus clientes.

O mercado de câmbio é regulamentado e fiscalizado pelo Banco Central e engloba as operações de compra e de venda de moeda estrangeira, as operações em moeda nacional entre residentes, domiciliados ou com sede no País e residentes, domiciliados ou com sede no exterior e as operações com ouro-instrumento cambial, realizadas por intermédio das instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central. À margem da lei, funciona um segmento denominado mercado paralelo. São ilegais os negócios realizados no mercado paralelo, bem como a posse de moeda estrangeira oriunda de atividades ilícitas.

• Qualquer pessoa pode comprar e vender moeda estrangeira?

O Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) é um sistema eletrônico de coleta, armazenagem e troca de informações que liga o Banco Central aos agentes do sistema financeiro nacional. Todas as operações de câmbio realizadas no País precisam ser registradas no Sisbacen pelo agente autorizado a operar no mercado, permitindo ao Banco Central o acompanhamento de todas as operações.

• Que instituições podem operar no mercado de câmbio e que operações elas podem realizar?

Podem operar no mercado de câmbio bancos, sociedades de crédito, financiamento e investimento, corretoras, distribuidoras, agências de turismo e meios de hospedagem autorizados pelo Banco Central. Esses agentes podem realizar as seguintes operações:

a) bancos, exceto de desenvolvimento: todas as operações previstas para o mercado de câmbio;
b) bancos de desenvolvimento e caixas econômicas: operações específicas autorizadas;
c) sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades corretoras de câmbio ou de títulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários:

c1.) compra ou venda de moeda estrangeira em cheques vinculados a transferências unilaterais;
c2.) compra ou venda de moeda estrangeira em espécie, cheques e cheques de viagem relativos a viagens internacionais;
c3.) câmbio simplificado de exportação e de importação;
c4.) operações de compra ou venda, de natureza financeira, não sujeitas ou vinculadas a registro no Banco Central do Brasil, até o limite de US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em outras moedas; e
c5.) operações no mercado interbancário, arbitragens no País e, por meio de banco autorizado a operar no Mercado de Câmbio, arbitragem com o exterior;

d) agências de turismo: compra ou venda de moeda estrangeira em espécie, cheques e cheques de viagem relativos a viagens internacionais; e) meios de hospedagem de turismo: exclusivamente compra, de residentes ou domiciliados no exterior, de moeda estrangeira em espécie, cheques e cheques de viagem relativos a turismo no País.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, também é autorizada pelo Banco Central a realizar operações com vales postais internacionais, emissivos e receptivos, destinadas a atender compromissos relacionados a:

a. manutenção de pessoas físicas;
b. contribuições a entidades associativas e previdenciárias;
c. aquisição de programas de computador para uso próprio;
d. aposentadorias e pensões;
e. aquisição de medicamentos, não destinados a comercialização;
f. compromissos diversos, tais como aluguel de veículos, multas de trânsito, reservas em estabelecimentos hoteleiros, despesas com comunicações, assinatura de jornais e revistas, outros gastos de natureza eventual, e pagamento de livros, jornais, revistas e publicações similares, quando a importação não estiver sujeita a registro no Siscomex;
g. pagamento de serviços de reparos, consertos e recondicionamento de máquinas e peças;
h. doações;
i. recebimento de exportações brasileiras conduzidas sob a sistemática de câmbio simplificado de exportação não simultâneo, observado o limite de US$ 20 mil por operação ( apenas vales receptivos);
j. pagamento de importações brasileiras conduzidas sob a sistemática de câmbio simplificado de importação, observado, nesse caso, o limite de US$20 mil (vinte mil dólares dos Estados Unidos), ou seu equivalente em outras moedas, por operação (apenas vales emissivos).

Os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio estão listados no link Câmbio e capitais estrangeiros >> Instituições que atuam no mercado de câmbio.Alternativamente, a documentação comprobatória da autorização do Banco Central pode ser pedida ao agente ou às Centrais de Atendimento do Banco Central.

• Que operações podem ser realizadas no mercado de câmbio?

Como regra geral, quaisquer pagamentos ou recebimentos em moeda estrangeira podem ser realizados no mercado de câmbio, inclusive as transferências para fins de constituição de disponibilidades no exterior e seu retorno ao País e aplicações no mercado financeiro. As pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem comprar e vender moeda estrangeira ou realizar transferências internacionais em reais, de qualquer natureza, sem limitação de valor, observada a legalidade da transação, tendo como base a fundamentação econômica e as responsabilidades definidas na respectiva documentação.

Embora do ponto de vista cambial não exista restrição para a movimentação de recursos, os agentes do mercado e seus clientes devem observar eventuais restrições legais ou regulamentares existentes para determinados tipos de operação. Como exemplo, conforme regulamentação própria do segmento segurador, somente podem ser colocados no exterior ou ter prêmios pagos em moeda estrangeira, aqueles seguros autorizados pela Susep nessas condições.

• Posso fazer aplicações no exterior no mercado de capitais ou de derivativos?

As aplicações no exterior no mercado de capitais e de derivativos pelas pessoas físicas ou jurídicas são permitidas, observada a legalidade da transação, inclusive de ordem tributária

Essa possibilidade não se aplica às transferências financeiras da espécie de interesse das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e fundos de qualquer natureza que devem observar disposições específicas do Conselho Monetário Nacional e, de acordo com as respectivas áreas de competência, regulamentação específica do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.

• O que é mercado primário e mercado secundário?

A operação de mercado primário implica entrada ou saída efetiva de moeda estrangeira do País. Esse é o caso das operações realizadas com exportadores, importadores, viajantes etc. Já no mercado secundário, também denominado mercado interbancário, a moeda estrangeira é negociada entre as instituições integrantes do sistema financeiro e simplesmente migra do ativo de uma instituição para o de outra.

• O que é contrato de câmbio?

O contrato de câmbio é o documento que formaliza a operação de câmbio. Dele constam informações relativas à moeda estrangeira que uma pessoa está comprando ou vendendo, à taxa contratada, ao valor correspondente em moeda nacional e aos nomes do comprador e do vendedor.

Os contratos de câmbio devem ser registrados no Sisbacen pelo agente autorizado a operar no mercado.

Nas operações de compra ou de venda de moeda estrangeira de até US$ 3.000,00 ou seu equivalente em outras moedas estrangeiras não é obrigatória a utilização do contrato de câmbio, mas o agente do mercado de câmbio deve identificar seu cliente e registrar a operação no Sisbacen.

• O que é política cambial?

Chama-se política cambial o conjunto de ações do Governo que influem no comportamento do mercado de câmbio e da taxa de câmbio.

• Qual é o papel do Banco Central no mercado de câmbio?

O Banco Central executa a política cambial definida pelo Conselho Monetário Nacional. Para tanto, regulamenta o mercado de câmbio e autoriza as instituições que nele operam. Também compete ao Banco Central fiscalizar o referido mercado, podendo punir dirigentes e instituições, mediante multas, suspensões e outras sanções previstas em Lei. Além disso, o Banco Central pode atuar diretamente no mercado, comprando e vendendo moeda estrangeira de forma ocasional e limitada, com o objetivo de conter movimentos desordenados da taxa de câmbio.

• Como obter mais informações sobre o mercado de câmbio?

Dados e notas sobre o setor externo da economia brasileira estão disponíveis no endereço http://www.bcb.gov.br/?ECONOMIA, por meio dos boletins do Banco Central do Brasil e das notas econômico-financeiras para a imprensa, divulgados pelo Departamento Econômico (Depec).

Já a regulamentação sobre o mercado de câmbio está contida no "Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais" (RMCCI), disponível no endereço http://www.bcb.gov.br/?RMCCI. A assinatura da versão impressa do RMCCI pode ser feita conforme orientações constantes na página http://www.bcb.gov.br/?ASSINAIMP.

Taxa de Câmbio

• O que é taxa de câmbio?

Taxa de câmbio é o preço de uma moeda estrangeira medido em unidades ou frações (centavos) da moeda nacional. No Brasil, a moeda estrangeira mais negociada é o dólar dos Estados Unidos, fazendo com que a cotação comumente utilizada seja a dessa moeda. Dessa forma, quando dizemos que, por exemplo, que a taxa de câmbio é 2,40, significa que um dólar dos Estados Unidos custa R$ 2,40.

A taxa de câmbio reflete, assim, o custo de uma moeda em relação à outra, havendo a taxa de venda e a taxa de compra, as quais são referenciadas do ponto de vista do agente autorizado a operar pelo Banco Central.

• Como ter acesso às taxas de câmbio praticadas?

As taxas de câmbio praticadas no mercado de câmbio brasileiro são livremente negociadas entre os agentes e seus clientes e são amplamente divulgadas pela imprensa.

• Existe alguma taxa de câmbio fixada pelo Banco Central?

Não. As taxas de câmbio são livremente pactuadas entre as partes contratantes, ou seja, entre essa pessoa e a instituição autorizada ou entre os agentes autorizados. O Banco Central divulga a taxa média praticada no mercado interbancário, conhecida no mercado por "taxa PTAX".

• O banco é obrigado a vender moeda em espécie?

Não. As operações de câmbio, em sua maioria, são liquidadas por meio de emissão de ordem de pagamento. Apenas as operações relativas às viagens internacionais ou às operações destinadas à compra de moeda para aquisição de medicamentos podem ser liquidadas em espécie. Normalmente, os bancos, por questões de segurança e de administração de caixa, procuram operar com o mínimo possível de moeda em espécie, preferindo negociar com cheques de viagem.

• As taxas podem ser diferentes para moeda em espécie e cheque de viagem?

As taxas de câmbio são livremente pactuadas entre as partes, podendo ser diferentes de acordo com a forma de entrega da moeda estrangeira.

Operações com Turistas

• Quanto um viajante pode comprar em moeda estrangeira para turismo no exterior?

As normas cambiais não impõem limite para essa finalidade, cabendo à instituição financeira zelar pela licitude da operação, particularmente no que se refere à identificação do cliente e à origem da moeda nacional utilizada no pagamento.

• Há obrigatoriedade de vender a um banco brasileiro a moeda estrangeira restante de viagem ao exterior?

Não há menção específica da regulamentação em tais situações. Lembramos, no entanto, que é proibido o uso de moeda estrangeira como meio de pagamento ou reserva de valor no Brasil. Além disso, a legislação fiscal exige a declaração de eventuais valores em moeda estrangeira.

Exportação e Importação

• Sou exportador. Preciso trazer para o Brasil todas as receitas que obtive com minhas vendas ao exterior?

A partir de agosto de 2006, foi permitido ao exportador brasileiro de mercadorias e serviços manter no exterior 30% das receitas de suas exportações. Até aquela data, esses exportadores eram obrigados, por lei, a trazer para o Brasil o total de suas receitas de exportação.

Embora seja obrigado a comprovar o ingresso de, no mínimo, 70% de suas receitas no Brasil, nada impede que o exportador brasileiro envie esses mesmos recursos novamente ao exterior e lá mantenha suas disponibilidades em moeda estrangeira.

• O que é câmbio simplificado simultâneo de exportação?

Como forma de reduzir os custos financeiros do exportador com essas operações, também em agosto de 2006, o Banco Central regulamentou a sistemática de câmbio simplificado simultâneo, por meio da qual a comprovação de ingresso no País das receitas de exportação se dá pela liquidação de contrato simplificado de câmbio de exportação, com liquidação simultânea de contrato simplificado de transferência financeira para constituição de disponibilidade no exterior, observadas as seguintes particularidades:

a. a partir de dados informados no Sisbacen são gerados automaticamente um contrato de câmbio de exportação e, em contrapartida e simultaneamente, contrato de câmbio financeiro, de mesmo valor, de mesma data e na mesma instituição, a título de constituição de disponibilidade no exterior;
b. a taxa de câmbio é a mesma em ambos os contratos de câmbio;
c. os contratos de câmbio são gerados já liquidados, de forma automática;
d. o valor em reais deve transitar a crédito e a débito em conta-corrente de titularidade do exportador;
e. não há recepção de ordem de pagamento do exterior nem emissão de ordem de pagamento para o exterior

Essas operações não têm limite de valor quando conduzidas em bancos autorizados a operar no mercado de câmbio, estando limitadas a US$20 mil nas operações realizadas em sociedades de crédito, financiamento e investimento; em sociedades corretoras de câmbio ou de títulos e valores mobiliários; e em sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, autorizadas a operar no mercado de câmbio

• O que é câmbio simplificado não simultâneo de exportação?

É um contrato de câmbio com número reduzido de informações a serem prestadas pelo cliente. O registro das informações exigido pelo Banco Central é bem mais simples - em vez de 26 dados informados em uma operação de exportação tradicional, nesta sistemática apenas exige-se: CNPJ ou CPF do exportador; o valor em moeda nacional; o valor em moeda estrangeira, a forma da entrega da moeda estrangeira e o pagador no exterior.

Quando cursadas em bancos autorizados a operar em câmbio, as operações da espécie não têm limite de valor. Quando conduzidas por sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades corretoras de câmbio ou de títulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, autorizadas a operar no mercado de câmbio, há limite de US$ 20 mil, não sendo permitida a negociação de valores parciais ou do saldo de venda de mercadorias ou de serviços ao exterior originalmente negociada em valor superior a referido limite.

• O que é ACC? E ACE?

Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) é uma antecipação em moeda nacional a que o exportador tem acesso no ato da contratação do câmbio, sempre que esse contrato precede o embarque. O que diferencia o ACC do Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE) é que, no primeiro, o exportador recebe a moeda nacional antes de embarcar a mercadoria, servindo como apoio financeiro à produção da mercadoria; e, no segundo, a moeda nacional é entregue após o embarque da mercadoria, representando, na prática, a antecipação do pagamento da exportação.

• Existe a possibilidade de receber o pagamento de vendas para o exterior por meio de cartão de crédito?

Sim. O Banco Central, ao criar a sistemática do câmbio simplificado não simultâneo, permitiu ao exportador receber o pagamento de sua venda ao exterior por meio de cartão de crédito internacional. Nesse caso, o comerciante não realiza contratação de câmbio, responsabilidade da empresa administradora do cartão.

• Como exportador, posso pedir para que o valor da minha exportação seja entregue a terceiros no exterior?

De acordo com a regulamentação do mercado de câmbio, são vedadas instruções para pagamento ou para crédito no exterior a terceiros, exceto nos casos de:

a. exportações conduzidas por intermediário no exterior, cujo valor individual seja de até US$ 10 mil;
b. comissão de agente e parcelas de outras naturezas devidas a residentes ou domiciliados no exterior e previstas no registro de exportação constante do Siscomex.

• Existe câmbio simplificado para importação?

Sim. O pagamento de importações brasileiras pode ser efetuado pela sistemática do câmbio simplificado. As operações de câmbio dentro dessa sistemática estão limitadas, por contrato, ao equivalente a US$20 mil quando conduzidas por sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades corretoras de câmbio ou de títulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, autorizadas a operar no mercado de câmbio, não estando sujeitas a limites de valor quando conduzidas em bancos autorizados a operar no mercado de câmbio.

Nas operações acima de US$20 mil, o banco deve informar no Sisbacen o nome do beneficiário no exterior.

• É permitido utilizar cartão de crédito internacional no pagamento de importação?

Para operações de até US$ 20 mil não existe restrição sobre esse tipo de pagamento.

Contas

• É possível ter conta em dólares no exterior?

A regulamentação brasileira não alcança o exterior, não sendo possível, por conseqüência, a existência de norma editada no País regulando a matéria. Com base no disposto no Decreto-Lei 1.060, de 1969, e na Medida Provisória 2.224, de 2001, as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, estão obrigadas a informar ao Banco Central do Brasil, anualmente, os ativos mantidos no exterior. Finalmente, deve ser ressaltado que a regulamentação cambial prevê a remessa de moeda estrangeira para constituição de disponibilidades no exterior.

A partir de agosto de 2006, ficou permitido aos exportadores brasileiros de mercadorias e serviços receber diretamente as receitas de suas exportações a crédito de sua conta no exterior.

• Os residentes no exterior podem ter conta em reais no Brasil?

Não existe impedimento legal ou regulamentar para que pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior sejam titulares de conta em moeda nacional em agência que opere em câmbio de banco autorizado a operar no mercado de câmbio.

As movimentações ocorridas em tais contas caracterizam ingressos ou saídas de recursos no Brasil e, quando em valor igual ou superior a R$10 mil, estão sujeitas a procedimentos específicos, tais como obrigatoriedade de identificação da proveniência e destinação dos recursos, da natureza dos pagamentos e da identidade dos depositantes e dos beneficiários das transferências efetuadas, bem como de comprovação documental e de registro no sistema informatizado do Banco Central.